Pacote Jurídico Completo — Finance OS
Versão consolidada para SaaS de organização financeira por assinatura.
1. Identificação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Finance OS, sistema online destinado à organização financeira pessoal e empresarial.Responsável legal: [PREENCHER]CPF/CNPJ: [PREENCHER]Endereço: [PREENCHER]E-mail de suporte: [PREENCHER]Canal oficial de atendimento: Área de suporte da plataformaAo criar conta, contratar assinatura ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso.
2. Objeto do serviço
O Finance OS é uma plataforma digital de organização financeira que permite ao usuário registrar, acompanhar e visualizar receitas, despesas, investimentos, pagamentos, categorias, fluxo financeiro, previsões e relatórios.A plataforma possui finalidade organizacional e informativa.O Finance OS não oferece:- consultoria financeira;- recomendação de investimentos;- planejamento tributário;- consultoria contábil;- aconselhamento jurídico;- análise de crédito;- gestão patrimonial.Qualquer decisão financeira tomada pelo usuário é de sua exclusiva responsabilidade.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.Em caso de suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento das credenciais, o usuário deverá comunicar imediatamente a administração da plataforma.
4. Assinatura e cobrança
O acesso ao Finance OS será disponibilizado mediante assinatura mensal no valor previsto de R$29,99/mês, salvo promoções ou alterações futuras.Os pagamentos serão processados por gateway externo, inicialmente Mercado Pago.Ao contratar a assinatura, o usuário autoriza a cobrança recorrente mensal enquanto a assinatura permanecer ativa.A liberação do acesso depende da confirmação do pagamento pelo gateway.Falhas, recusas, atrasos, estornos ou contestação do pagamento poderão resultar em bloqueio ou cancelamento do acesso.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Nos termos da legislação aplicável, o usuário poderá exercer direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.Após esse prazo, reembolsos poderão ser analisados individualmente e poderão ser recusados quando o serviço já tiver sido disponibilizado e utilizado regularmente.
6. Uso permitido da plataforma
O usuário concorda em utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas.É proibido:- tentar acessar dados de terceiros;- compartilhar credenciais;- realizar engenharia reversa;- utilizar scraping, robôs ou automações abusivas;- explorar vulnerabilidades;- utilizar a plataforma para atividades ilegais;- criar soluções concorrentes com base na tecnologia da plataforma.
7. Licença de uso e propriedade intelectual
O usuário recebe apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma.O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre:- código-fonte;- banco de dados;- algoritmos;- design;- estrutura;- relatórios;- funcionalidades;- marca;- identidade visual;- documentação;- tecnologia empregada.É proibida qualquer exploração comercial não autorizada da plataforma.
8. Inteligência artificial e automações
O Finance OS poderá utilizar inteligência artificial, algoritmos e automações para:- organização financeira;- categorização automática;- previsões financeiras;- projeções de fluxo de caixa;- identificação de padrões;- relatórios;- sugestões organizacionais.Esses recursos possuem caráter exclusivamente auxiliar e informativo.A plataforma não garante resultados financeiros, rentabilidade, redução de dívidas ou sucesso patrimonial.
9. Disponibilidade da plataforma
A plataforma é fornecida conforme disponibilidade (“as is” e “as available”), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas.O Finance OS não garante SLA mínimo de disponibilidade.Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:- manutenção;- atualizações;- falhas de terceiros;- indisponibilidade de internet;- problemas no gateway;- ataques cibernéticos;- caso fortuito ou força maior.
10. Backup e preservação de dados
Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança, o usuário é responsável por manter cópias próprias das informações consideradas relevantes.O Finance OS não garante recuperação integral em caso de falhas graves, incidentes externos, corrupção de dados ou eventos fora de seu controle.
11. Suspensão e encerramento de conta
A administração poderá suspender ou encerrar contas em caso de:- violação destes Termos;- fraude;- inadimplência;- uso abusivo;- tentativa de acesso indevido;- atividades ilegais.Sempre que possível, poderá ser concedida oportunidade de regularização.
12. Fraude e chargeback
Em caso de contestação indevida, fraude, chargeback abusivo ou uso irregular do meio de pagamento, a administração poderá bloquear imediatamente o acesso do usuário e adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da administração ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou eventual reclamação.A administração não será responsável por:- decisões financeiras do usuário;- prejuízos decorrentes de dados incorretos;- falhas de terceiros;- indisponibilidade temporária;- danos indiretos;- lucros cessantes;- perda de oportunidade.
14. Política de suporte
O suporte será prestado pela área de atendimento disponível na plataforma.O usuário poderá enviar dúvidas, problemas, sugestões ou solicitações.O prazo estimado de resposta é de até 48 horas úteis.Não há garantia de suporte em tempo real ou resolução imediata.
15. Retenção e exclusão de dados
Os dados poderão ser mantidos enquanto necessários para:- execução do contrato;- prevenção a fraudes;- auditoria;- cumprimento de obrigações legais;- exercício regular de direitos.Os dados poderão ser mantidos por até 6 anos após encerramento da conta, observadas obrigações legais aplicáveis.
16. Política de Privacidade e LGPD
A plataforma poderá coletar:- dados cadastrais;- dados financeiros inseridos pelo usuário;- dados técnicos;- informações de assinatura e pagamento.Os dados poderão ser utilizados para:- autenticação;- cobrança;- funcionamento da plataforma;- suporte;- segurança;- prevenção a fraudes;- melhoria do serviço.A plataforma poderá compartilhar informações com fornecedores necessários à operação, incluindo:- hospedagem;- autenticação;- banco de dados;- gateway de pagamento;- serviços de comunicação.O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais da plataforma.
17. Cookies
A plataforma poderá utilizar cookies:- essenciais;- funcionais;- analíticos;- de segurança.Quando aplicável, o usuário poderá gerenciar preferências de cookies por ferramenta disponibilizada pela plataforma.
18. Encerramento da plataforma
A administração poderá encerrar definitivamente a operação da plataforma mediante aviso prévio razoável.Sempre que possível, será disponibilizado prazo para exportação dos dados disponíveis.
19. Alterações nos Termos
Os Termos poderão ser alterados periodicamente.Alterações relevantes poderão exigir novo aceite do usuário.
20. Foro e legislação aplicável
Este documento será interpretado conforme a legislação brasileira.Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER CIDADE/UF], salvo hipótese legal de foro mais favorável ao consumidor.
21. Checkbox recomendado
[ ] Li e concordo com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Assinatura do Finance OS. Estou ciente de que a assinatura possui cobrança recorrente mensal e que o acesso poderá ser bloqueado em caso de inadimplência.
Documento consolidado preparado para publicação e revisão final com advogado especializado em Direito Digital, SaaS, LGPD e Direito do Consumidor.